Mês da Visibilidade Trans - Conquistas Trans: Uma Linha do Tempo
Em janeiro, comemora-se o Mês da Visibilidade Trans. Abaixo, por meio de uma linha do tempo, listamos uma breve síntese elaborada pelo Portal Direito ao Nome destacando os principais avanços e conquistas que marcaram a trajetória de luta, resistência e afirmação de direitos da população trans no Brasil.
1992 - Kátia Tapety torna-se a primeira pessoa trans eleita para um cargo político no Brasil, ao ser eleita vereadora em Colônia do Piauí.
1997 - O Conselho Federal de Medicina autoriza a realização de cirurgias de redesignação sexual no Brasil.
1999 - Criação da bandeira do Orgulho Trans, por Monica Helms, que se torna símbolo mundial de visibilidade e orgulho trans.
2004 - Instituição do Dia Nacional da Visibilidade Trans no Brasil (29 de janeiro), como marco de reconhecimento e luta por direitos da população trans.
2006 - Garantido o uso do Nome Social no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde.
2008 - Início da oferta de cirurgias de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
2011 - Criação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT pelo Ministério da Saúde, reconhecendo as necessidades específicas da população trans no SUS.
2016 - Decreto nº 8727/2016 garante o uso do Nome Social na Administração Pública Federal.
2018 - Retificação de nome e gênero no registro civil, diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial, cirurgia ou laudo médico.
2019 - O Supremo Tribunal Federal equipara LGBTfobia ao crime de racismo.
2019 - A Organização Mundial de Saúde deixa de classificar a transexualidade como transtorno mental.
2020 - O Conselho Nacional de Justiça garante o direito à autodeclaração de gênero de pessoas trans no sistema prisional, permitindo a escolha por celas ou alas compatíveis com sua identidade de gênero.
2022 - Reconhecimento de que mulheres trans estão protegidas pela Lei Maria da Penha, garantindo a aplicação das medidas de combate à violência doméstica e familiar com base na identidade de gênero.
2023 - Ampliação de cotas e ações afirmativas para pessoas trans no ensino superior, pós-graduação, editais públicos e políticas de empregabilidade.
2024 - O STF determina que hospitais adotem os termos "parturiente" e "responsável legal" ao lado de "mãe" e "pai", garantindo o reconhecimento de pessoas trans.
2024 - O STF assegura que pessoas trans possam acessar e agendar atendimentos no SUS sem a exigência de vínculo biológico, vedando barreiras administrativas discriminatórias.
2024 - A Justiça Federal reconhece que mulheres trans têm direito à aposentadoria segundo as regras aplicáveis às mulheres, com base na identidade de gênero.
2024 - O STF endurece a repressão à LGBTfobia, vedando mecanismos que reduzam a pena.
2024 - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconhece que transfobia no ambiente de trabalho configura falta grave, autorizando demissão por justa causa.
2025 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco fixa tese jurídica reconhecendo que a violação ao direito ao nome de pessoas trans configura dano moral presumido, reforçando a proteção à identidade de gênero e aos direitos de personalidade.
2025 - O Superior Tribunal de Justiça garante o uso do nome social a militar trans e proíbe o desligamento por mudança de gênero, vedando discriminação institucional.
2025 - A 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+ aprova, como proposta prioritária, a implementação imediata do PAES Pop Trans, consolidando um marco histórico na política pública de saúde para pessoas trans e travestis.
2025 - O STJ garante direitos de adolescente trans no sistema socioeducativo, assegurando respeito à identidade de gênero, nome social e proteção contra discriminação e violência institucional.
Fonte: Portal Direito ao Nome - @portaldireitoaonome. Publicado em 06 de janeiro de 2026.